Outorga de uso da Água
- Autorização do Uso de Captação de Água Superficial e Subterrânea
- Autorização para o Lançamento de Efluentes em Recursos Hídricos
- Legalização de Poços de Captação de Água
- Obtenção de Licenças de Perfuração e Instalação de Poços
- Parecer Técnico CETESB
- Dispensa de Outorga
Outorga de uso da água
A água é um recurso natural essencial para a vida, e seu uso deve ser feito de forma controlada e responsável. A outorga de direito de uso de água é o instrumento legal que assegura ao usuário o direito de utilizar os recursos hídricos de forma controlada, garantindo o acesso à água para todos e a proteção do meio ambiente.
Quem Precisa?
A outorga deve ser solicitada antes da implantação de qualquer intervenção que venha a alterar o regime, a quantidade ou a qualidade de um corpo de água como por exemplo Captações de Águas Superficiais e Subterrâneas, Serviços e Obras que possam interferir em cursos d’água.
Podemos citar Captações em rios, barramentos e poços tubulares para Irrigação, Beneficiamento de Produtos Agrícolas e Usos industriais. Dragagem em rios para extração mineral e desassoreamento e limpeza de cursos d’água.
Como obter a outorga?
O processo de obtenção da outorga de direito de uso de água é iniciado com o protocolo do pedido no órgão responsável pelo licenciamento ambiental no estado. O pedido deve ser acompanhado de uma série de documentos, incluindo estudos e projetos ambientais.
Por exemplo, no estado de São Paulo, a outorga de direito de uso de água é regida pelo Decreto Estadual nº 41.258/96 e pela Lei Estadual nº 7.663/91. O processo de obtenção da outorga é complexo e burocrático, e requer o acompanhamento de uma empresa especializada.
Insta salientar que o Ordenamento Jurídico Brasileiro prevê outras possibilidades de a outorga de recursos hídricos ser legitima à ANA, bem como aos órgãos estaduais, porém algo que nunca poderá ocorrer é o fato de algum município emitir a outorga de algum recurso hídrico, pois tal ato é contrário a Constituição Federal de 1988.
Serviços prestados pela Manah Soluções Ambientais
A Manah conta com uma equipe de especialistas para auxiliar você em todas as etapas do processo, desde a elaboração dos estudos e projetos necessários até a obtenção da sua outorga.
- Autorização do Uso de Captação de Água Superficial e Subterrânea
- Autorização para o Lançamento de Efluentes em Recursos Hídricos
- Legalização de Poços de Captação de Água
- Obtenção de Licenças de Perfuração e Instalação de Poços
- Parecer Técnico CETESB
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